Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Recurso da Fazenda Estadual. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Prazo prescricional de cinco anos contado a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou a verba honorária Inteligência da Lei 1.060/1950, art. 12 e do Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Recurso não provido.