Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação visando a declaração de inexigibilidade de tarifa de energia apurada por presunção de consumo, cumulada com pedidos de repetição do indébito e indenização moral, julgada procedente em parte, para declarar a insubsistência da cobrança e ordenar a restituição simples das despesas com substituição do medidor. Concessionária de serviço público que alega a higidez do procedimento adotado. Ementa: Ação visando a declaração de inexigibilidade de tarifa de energia apurada por presunção de consumo, cumulada com pedidos de repetição do indébito e indenização moral, julgada procedente em parte, para declarar a insubsistência da cobrança e ordenar a restituição simples das despesas com substituição do medidor. Concessionária de serviço público que alega a higidez do procedimento adotado. Inviabilidade. Apuração de suposta manipulação do medidor que foi realizada de forma unilateral. Cobrança de valores por presunção de consumo, igualmente assentada em cálculos unilaterais. Declaração de inexigibilidade da dívida que se impõe, ressalvado o direito da recorrente em cobrar o usuário por meio de ação própria. Precedentes da Turma. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e rejeitou todas as questões ventiladas no recurso. Acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.