Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidora municipal temporária, posteriormente aprovada em concurso público. Pretensão ao cômputo do tempo de serviço temporário para fins da concessão de adicional temporal. Sentença de improcedência. Legislação municipal que expressamente destaca a CLT como regime jurídico próprio para contratação de temporários. Estatuto dos Servidores Municipais de Porto Feliz (Lei Complementar 135/2012) que contempla Ementa: Servidora municipal temporária, posteriormente aprovada em concurso público. Pretensão ao cômputo do tempo de serviço temporário para fins da concessão de adicional temporal. Sentença de improcedência. Legislação municipal que expressamente destaca a CLT como regime jurídico próprio para contratação de temporários. Estatuto dos Servidores Municipais de Porto Feliz (Lei Complementar 135/2012) que contempla direitos ao funcionário público (art. 1º), assim qualificado «a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão; (art. 2º, I). CLT que garante aos servidores temporários direitos próprios dos trabalhadores da iniciativa privada. Inviabilidade de concessão de direitos envolvendo regimes de trabalho distintos. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e rejeitou todas as questões ventiladas no recurso. Acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.