Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de cartão de crédito consignado sobre proventos. Recorrente que nega ter contraído a obrigação, tampouco recebido o capital respectivo. Recorrido que apresenta o instrumento devidamente assinado, bem assim comprovante de transferência bancária em favor da recorrente. Autora, ademais, que indicou descontos em valores substancialmente superiores àqueles efetivamente realizados pelo INSS. Ementa: Contrato de cartão de crédito consignado sobre proventos. Recorrente que nega ter contraído a obrigação, tampouco recebido o capital respectivo. Recorrido que apresenta o instrumento devidamente assinado, bem assim comprovante de transferência bancária em favor da recorrente. Autora, ademais, que indicou descontos em valores substancialmente superiores àqueles efetivamente realizados pelo INSS. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Controvérsia acerba que somente poderia ser vencida com base em prova pericial grafotécnica, insusceptível de ser substituída por qualquer outro meio de prova. Trabalho técnico complexo. Insistência de julgamento pela estreita via processual eleita que implicaria claríssimo cerceamento de defesa, pois impede a recorrida de comprovar a higidez do instrumento. Incompetência do juízo declinada com acerto. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e rejeitou todas as questões ventiladas no recurso. Acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.