Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1687.6107.1459.7800

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausentes quaisquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1022 - Acórdão devidamente fundamentado - Caráter infringente - Inadmissibilidade -  Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.

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