Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Medicamento/tratamento. Oxigenação hiperbárica. Neoplasia malígna na cavidade bocal (câncer de boca). Tutela de urgência deferida para concessão do tratamento. Preservação do direito constitucional à saúde. Dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico adequado àqueles que necessitam. Inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS. Observação aos Ementa: Agravo de Instrumento. Medicamento/tratamento. Oxigenação hiperbárica. Neoplasia malígna na cavidade bocal (câncer de boca). Tutela de urgência deferida para concessão do tratamento. Preservação do direito constitucional à saúde. Dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico adequado àqueles que necessitam. Inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS. Observação aos parâmetros delineados nos julgamentos do REsp. Acórdão/STJ (STJ, Tema 106) e RE Acórdão/STF (STF, Tema 793). Recurso conhecido e provido.