Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. Aquisição de aparelho celular com defeito. Devolução do valor pago, que deve incluir o valor do equipamento essencial ao funcionamento (carregador). Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso improvido.