Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com devolução de quantia paga. Alegação de fraude. Acervo probatório demonstra a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário. Transferência de valores via Pix em favor de terceiro. Culpa exclusiva da parte autora. Excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, CDC. Ementa: Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com devolução de quantia paga. Alegação de fraude. Acervo probatório demonstra a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário. Transferência de valores via Pix em favor de terceiro. Culpa exclusiva da parte autora. Excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, CDC. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.