Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. INCIDÊNCIA DIÁRIA DAS ASTREINTES. A ordem judicial foi dirigida ao executado sob pena de multa diária, para que restabelecesse a linha telefônica do exequente. O descumprimento da ordem, in casu, ocorre por dia e não por mês, como seria no caso de ordem para Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. INCIDÊNCIA DIÁRIA DAS ASTREINTES. A ordem judicial foi dirigida ao executado sob pena de multa diária, para que restabelecesse a linha telefônica do exequente. O descumprimento da ordem, in casu, ocorre por dia e não por mês, como seria no caso de ordem para restabelecimento de plano de telefonia. Verifica contradição no acórdão, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. Recurso provido.