Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração Ambiental cumulada com Repetição de Indébito. Incêndio. Queima de cana de açúcar. Ausência de comprovação da autoria. Responsabilidade subjetiva afastada. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote