Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de compra e quitação de veículo automotor e recusa da parte ré em realizar a transferência de propriedade do veículo. Alegação de prejuízos materiais decorrentes da locação de outro veículo para locomoção e dano extrapatrimonial. Pedido de gratuidade de justiça indeferido no processo de origem e reiterado Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de compra e quitação de veículo automotor e recusa da parte ré em realizar a transferência de propriedade do veículo. Alegação de prejuízos materiais decorrentes da locação de outro veículo para locomoção e dano extrapatrimonial. Pedido de gratuidade de justiça indeferido no processo de origem e reiterado em sede de recurso. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Falta de comprovação da suposta negociação entre as partes e pagamento do veículo. Autor não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia (art. 373, I, CPC). Sentença de extinção e improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.