Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Fornecimento de fraldas geriátricas e oxigenoterapia domiciliar - Direito à saúde. - Dever constitucional do Estado. CF/88, art. 196 Comprovação da necessidade do tratamento - Parte autora que trouxe laudo médico especificado seu problema. Pleito deferido pelo Juízo «a quo". RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL IMPROVIDO.
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