Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Relação de Consumo. Inicialmente, importa ressaltar que a relação existente entre as partes é de consumo e, por isso, aplicável o CDC que, dentre outras coisas, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores, nos termos do art. 14 do referido diploma legal. É certo, no entanto, que, para que haja a Ementa: RECURSO INOMINADO. Relação de Consumo. Inicialmente, importa ressaltar que a relação existente entre as partes é de consumo e, por isso, aplicável o CDC que, dentre outras coisas, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores, nos termos do art. 14 do referido diploma legal. É certo, no entanto, que, para que haja a responsabilidade civil do fornecedor pelos prejuízos ocasionados ao consumidor, faz-se necessária a demonstração do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta praticada pelo fornecedor. Com efeito, no presente caso, o Recorrido nega realização de saques realizados em sua conta poupança e, dado que a ele não é possível a prova de fato negativo, caberia ao Banco demonstrar a legitimidade/regularidade das operações, o que não aconteceu. Aliás, da análise dos extratos bancários apresentados fica evidente a realizados de gastos de valores depositados em conta poupança, notadamente no período de 28/06/2021 a 06/07/2022, que fogem do comportamento do cliente ou, ao menos, não há prova contrária disso, a indicar fraude, de modo que, caberia à Recorrente adoção de medidas de segurança, inclusive bloqueio da conta para verificação da legitimidade das transações. Não o fez. A partir daí, impõe-se a responsabilização da Recorrente pela falha de segurança, na medida em que não se pode imputar exclusivamente à vítima ou de terceiro a responsabilidade pelo ocorrido. Restituição de valores que se mostra devido (R$ 10.496,14) Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.