Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno - Decisão que não admitiu o recurso extraordinário interposto - Hipótese que não justificava o recebimento do recurso, com amparo no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, e Tema 733 do STF - Manutenção da decisão pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46).