Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP - Professora estadual. GDE - Gratificação de Dedicação Exclusiva e Gratificação de Dedicação Plena Integral. Parcelas não incorporáveis à aposentadoria. Não incidência de contribuição previdenciária (Tema 163, STF). Repetição devida. Natureza equiparável à tributária: correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810, do STF); e após o trânsito em julgado, juros pela taxa SELIC (Tema 188, do STJ). - Ementa: - Professora estadual. GDE - Gratificação de Dedicação Exclusiva e Gratificação de Dedicação Plena Integral. Parcelas não incorporáveis à aposentadoria. Não incidência de contribuição previdenciária (Tema 163, STF). Repetição devida. Natureza equiparável à tributária: correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810, do STF); e após o trânsito em julgado, juros pela taxa SELIC (Tema 188, do STJ). - Sentença mantida pelos próprios fundamentos: dispensa de Acórdão. Recurso conhecido e não provido. Verba honorária de 10% da condenação, respeitado o mínimo de R$ 500,00, fixado por apreciação equitativa (art. 27, Lei 12.153/2009 combinado com a Lei 9.099/95, art. 55, caput).