Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisão de compromisso de compra e venda por falta de condições econômicas, não por mero capricho, ou desinteresse. Aplicação da Súmula 1, do TJ-SP. Embargos de Declaração. Sentença mantida pelos próprios fundamentos pelo Acórdão embargado. Desnecessidade de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46 c/c art. 27, da Lei 12.153, de 22/12/2009). Impossibilidade jurídica de haver omissão, contradição Ementa: Rescisão de compromisso de compra e venda por falta de condições econômicas, não por mero capricho, ou desinteresse. Aplicação da Súmula 1, do TJ-SP. Embargos de Declaração. Sentença mantida pelos próprios fundamentos pelo Acórdão embargado. Desnecessidade de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46 c/c art. 27, da Lei 12.153, de 22/12/2009). Impossibilidade jurídica de haver omissão, contradição obscuridade ou falta de motivação exaustiva. Recurso rejeitado.