Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1688.3931.7644.2700

1 - TJSP AGRAVO INTERNO contra decisão monocrática que rejeitos os embargos de declaração. Decisão monocrática que verificou a inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de alteração do julgado. Impossibilidade de interposição deste tipo de recurso. Recurso não provido.

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