Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de Declaração. Pretensão de nova análise do recurso. Sentença mantida pelos próprios fundamentos pelo Acórdão embargado. Desnecessidade de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Impossibilidade jurídica de haver omissão, contradição obscuridade ou falta de motivação exaustiva. Recurso rejeitado. Honorários majorados para R$ 1.000,00.
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