Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência que determinou às requeridas que forneçam à autora os medicamentos. Prescrição expedida por médica do SUS, abordando boa resposta terapêutica e ausência de efeitos colaterais registrados durante o uso de medicações anteriores. Registro na ANVISA. Incapacidade financeira. Elementos que indicam presença dos requisitos do Tema 106. Urgência caracterizada Ementa: Agravo de instrumento. Tutela de urgência que determinou às requeridas que forneçam à autora os medicamentos. Prescrição expedida por médica do SUS, abordando boa resposta terapêutica e ausência de efeitos colaterais registrados durante o uso de medicações anteriores. Registro na ANVISA. Incapacidade financeira. Elementos que indicam presença dos requisitos do Tema 106. Urgência caracterizada pela necessidade de preservação da saúde da parte. Decisão que concedeu a tutela em conformidade com o CPC/2015, art. 300. Recurso não provido.