Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. BANCO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual consumidor alega ter havido a contratação fraudulenta de empréstimo em seu nome, com crédito de valor em sua conta bancária, o qual foi posteriormente pago através de boleto bancário que lhe foi remetido por pessoa que se identificou como Ementa: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. BANCO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual consumidor alega ter havido a contratação fraudulenta de empréstimo em seu nome, com crédito de valor em sua conta bancária, o qual foi posteriormente pago através de boleto bancário que lhe foi remetido por pessoa que se identificou como funcionário do banco recorrente. Com isso, requereu a declaração de inexigibilidade do empréstimo. 2. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Muito embora, de fato, boleto pago pelo consumidor demonstrasse que o beneficiário do valor era pessoa diversa da instituição financeira mutuante, deve prevalecer a inexigibilidade da dívida em razão da negativa do consumidor em ter contratado o empréstimo.