Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE E CONFIRMADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - NOTIFICAÇÃO QUE FOI RECEBIDA PELA GENITORA DO AUTOR EM SEU ENDEREÇO DO CONTRATO E PREVIAMENTE, CONFORME MANDA A RES. 2025/93, QUE NÃO EXIGE OBSERVÂNCIA DE PRAZO - PRECEDENTE Ementa: ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE E CONFIRMADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - NOTIFICAÇÃO QUE FOI RECEBIDA PELA GENITORA DO AUTOR EM SEU ENDEREÇO DO CONTRATO E PREVIAMENTE, CONFORME MANDA A RES. 2025/93, QUE NÃO EXIGE OBSERVÂNCIA DE PRAZO - PRECEDENTE DO E. STJ RESP 1696214/SP - SENTENÇA QUE, ADEMAIS, FOI MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9099/95, art. 46) - INCONFORMISMO QUE DIZ RESPEITO AO CONTEÚDO DECISÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.