Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial Civil. Investigador de polícia. Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior à da lotação. Diferenças salariais devidas. Extensão do direito previsto aos escrivães. Mesma ratio. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Lei Complementar Estadual 207/79 que não revogou tacitamente o dispositivo. Sentença mantida na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não Ementa: Policial Civil. Investigador de polícia. Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior à da lotação. Diferenças salariais devidas. Extensão do direito previsto aos escrivães. Mesma ratio. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Lei Complementar Estadual 207/79 que não revogou tacitamente o dispositivo. Sentença mantida na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.