Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1688.3932.1505.5100

1 - TJSP Policial civil. Auxiliar de papiloscopista. Adicional de insalubridade desde a admissão. Laudo pericial de caráter meramente declaratório. Inaplicável o PUIL 413 ao caso. Sentença mantida da forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

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