Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Contrato de locação de imóvel - Demonstração de vícios no imóvel, a impedir sua regular ocupação pela locatária, comunicados ao recorrente e sem que tenha sido promovida a solução (fls. 21/25) - Ausência de culpa da locatária pela rescisão - Reconhecimento da inexigibilidade da multa rescisória em face da locatária, por comprovação de culpa dos réus - - Manutenção da Ementa: RECURSO INOMINADO - Contrato de locação de imóvel - Demonstração de vícios no imóvel, a impedir sua regular ocupação pela locatária, comunicados ao recorrente e sem que tenha sido promovida a solução (fls. 21/25) - Ausência de culpa da locatária pela rescisão - Reconhecimento da inexigibilidade da multa rescisória em face da locatária, por comprovação de culpa dos réus - - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - desnecessidade de fundamentação - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.