Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração - Ausência das hipóteses previstas na Lei 9.099/95, art. 48 - Pretendida rediscussão da questão - Prequestionamento da matéria que se admite - Impossibilidade, no entanto, de concessão de efeitos infringentes ao julgado - Embargos não conhecidos.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote