Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1688.6857.1091.3500

1 - TJSP Agravo de instrumento. Médico residente. Pretensão ao fornecimento de moradia. Inteligência da Lei 6.932/81, art. 4º, § 5º, III. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Requisitos para a concessão da tutela de urgência verificados. Decisão reformada. Recurso provido.

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