Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA CARDÍACA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO XARELTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. NÃO HÁ SE FALAR EM INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DADA A DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TEMA 793 STF QUE ESTABELECE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA SOLIDÁRIA E CONCORRENTE E ENSEJA AO CREDOR A POSSIBILIDADE DE PROMOVER A Ementa: RECURSO INOMINADO. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA CARDÍACA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO XARELTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. NÃO HÁ SE FALAR EM INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DADA A DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TEMA 793 STF QUE ESTABELECE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA SOLIDÁRIA E CONCORRENTE E ENSEJA AO CREDOR A POSSIBILIDADE DE PROMOVER A AÇÃO PERANTE QUALQUER UM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS PARA COBRAR-LHE A TOTALIDADE DA PRESTAÇÃO, SENDO FACULTATIVA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO, A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA E O REGISTRO DO FÁRMACO NA ANVISA, NOS MOLDES DO TEMA 106, STJ. RESPONSABILIDADE DO ESTADO, DE FORMA SOLIDÁRIA, EM GARANTIR A SAÚDE PÚBLICA. ART. 196, CF. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.