Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de Declaração - Inadmissibilidade - Ausência das hipóteses do CPC/2015, art. 1022 - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote