Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gratificação de Qualificação - Analista Jurídico integrante da carreira dos servidores do Ministério Público - Pretensão de recebimento do benefício a partir da data do Protocolo do requerimento - Lei Complementar 1.118/2010 alterada pela Lei Complementar Estadual 1.302/17 - Ato Normativo do PGJ de concessão ( 1.097/18) que possui efeito meramente declaratório - Gratificação devida Ementa: Gratificação de Qualificação - Analista Jurídico integrante da carreira dos servidores do Ministério Público - Pretensão de recebimento do benefício a partir da data do Protocolo do requerimento - Lei Complementar 1.118/2010 alterada pela Lei Complementar Estadual 1.302/17 - Ato Normativo do PGJ de concessão ( 1.097/18) que possui efeito meramente declaratório - Gratificação devida desde a data do protocolo do requerimento administrativo - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.