Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Médico residente. Pretensão ao fornecimento de moradia. Indeferimento do pedido liminar no juízo a quo. Reforma. Inteligência da Lei 6.932/81, art. 4º, § 5º, III. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Requisitos para a concessão da tutela de urgência verificados. Recurso provido.
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