Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Direito reconhecido no mandado de segurança 0007173-07.2008.8.26.0322. Pretensão ao recebimento de diferenças dos valores inadimplidos, atinentes ao quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais e anteriores à data do ajuizamento do mandado de segurança, não abarcados pela prescrição. Gratificação especial de atividade (GEA), Gratificação Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Direito reconhecido no mandado de segurança 0007173-07.2008.8.26.0322. Pretensão ao recebimento de diferenças dos valores inadimplidos, atinentes ao quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais e anteriores à data do ajuizamento do mandado de segurança, não abarcados pela prescrição. Gratificação especial de atividade (GEA), Gratificação fixa, Gratificação extra, Gratificação executiva, Gratificação de assistência e suporte à saúde (GASS) e a Gratificação geral devem compor as bases de cálculos dos quinquênios e sexta-parte. Adicional de insalubridade deve compor a base de cálculo dos quinquênios. Parcial procedência. Recurso inominado da FESP. Prescrição afastada. Termo inicial dos juros moratórios conforme o Tema repetitivo 1133 do STJ. Juros de mora e correção monetária nos termos do Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.