Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Admissibilidade recursal que deve ser feita em primeira instância. Lei 9.099/95, art. 42. Enunciado 166 do FONAJE. Comunicado CG 420/2019. Inaplicabilidade dos arts. 99, §7º, e 1.010, §3º, ambos do CPC, no Sistema dos Juizados Especiais. Determinação de retorno ao juízo a quo para a realização da admissibilidade recursal. Recurso prejudicado.