Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de internet. Sentença de Procedência. Recurso da empresa requerida alegando ausência de provas de tentativa de resolução administrativa. Autor trouxe ao feito ao menos 15 (quinze) protocolos, não impugnados, referentes a contatos realizados com a requerida objetivando o cancelamento dos serviços. Ementa: RECURSO INOMINADO. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de internet. Sentença de Procedência. Recurso da empresa requerida alegando ausência de provas de tentativa de resolução administrativa. Autor trouxe ao feito ao menos 15 (quinze) protocolos, não impugnados, referentes a contatos realizados com a requerida objetivando o cancelamento dos serviços. Desvio produtivo caracterizado. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.