Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Policial militar. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Ação indenizatória por perdas salariais ou inflacionárias. Pretensão de reajuste de vencimentos pelo Poder Judiciário por via transversa. Impossibilidade. Aplicação do princípio da separação de poderes. Incidência das Súmulas Vinculantes 37 e 42 do STF. Sentença de improcedência mantida por Ementa: Servidor público estadual. Policial militar. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Ação indenizatória por perdas salariais ou inflacionárias. Pretensão de reajuste de vencimentos pelo Poder Judiciário por via transversa. Impossibilidade. Aplicação do princípio da separação de poderes. Incidência das Súmulas Vinculantes 37 e 42 do STF. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.