Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão de reconhecimento de tempo laborado em condições especiais, bem como conversão deste em tempo comum, conforme parâmetros do Regime Geral da Previdência Social e à luz da tese fixada no julgamento do Tema STF 942. Impossibilidade. Aos policiais militares não se aplica a norma contida no art. 40, §4º, da CF/88, pois sujeitos Ementa: Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão de reconhecimento de tempo laborado em condições especiais, bem como conversão deste em tempo comum, conforme parâmetros do Regime Geral da Previdência Social e à luz da tese fixada no julgamento do Tema STF 942. Impossibilidade. Aos policiais militares não se aplica a norma contida no art. 40, §4º, da CF/88, pois sujeitos a regramento próprio (Decreto-lei Estadual 260/1970). Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.