Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Insurgência contra a r. Decisão que, na origem, determinou à empresa de plano de saúde a disponibilização de terapia por meio do método ABA a filho menor da Agravada, portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem cobrança de coparticipação - Ausência de demonstração eloquente acerca da clareza da pactuação - Inteligência do art. 16, VIII, Ementa: «Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Insurgência contra a r. Decisão que, na origem, determinou à empresa de plano de saúde a disponibilização de terapia por meio do método ABA a filho menor da Agravada, portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem cobrança de coparticipação - Ausência de demonstração eloquente acerca da clareza da pactuação - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 16, VIII - Tratamento prescrito por médico - Perigo de dano de difícil reparação em detrimento da parte Agravada e seu filho menor - Reversibilidade da r. Decisão - Precedentes do E. TJSP - r. Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo desprovido"