Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Recurso Inominado - Locação de imóvel - Pretensão ao ressarcimento, pela fiadora, de despesas incorridas pelo locador com os reparos do imóvel após desocupação - r. Sentença que, na origem, julgou improcedente o pedido - Revelia da fiadora ré que, citada, não apresentou contestação nos autos - Presunção juris tantum de veracidade dos fatos articulados na inicial - Prova documental que dá suporte Ementa: «Recurso Inominado - Locação de imóvel - Pretensão ao ressarcimento, pela fiadora, de despesas incorridas pelo locador com os reparos do imóvel após desocupação - r. Sentença que, na origem, julgou improcedente o pedido - Revelia da fiadora ré que, citada, não apresentou contestação nos autos - Presunção juris tantum de veracidade dos fatos articulados na inicial - Prova documental que dá suporte à pretensão de ressarcimento, vazada nos laudos de vistoria lavrados ao início da locação e após a desocupação imobiliária - Prova da notificação dirigida à fiadora ré, para que comparecesse ao endereço do imóvel para vistoria final - Fiadora que permaneceu inerte - Comprovação dos gastos incorridos pelo locador para reparo do imóvel, por meio da juntada dos recibos e notas fiscais pertinentes - Presunção de veracidade decorrente da revelia que só poderia ser afastada na hipótese de elementos concretos de convicção a afastar a veracidade das afirmações formuladas na inicial, o que não ocorreu no caso em exame - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 20, c/c o CPC/2015, art. 344 - r. Sentença reformada, com a procedência da demanda e condenação da fiadora ré ao pagamento dos valores exigidos na inicial - Recurso Inominado provido para tal fim"