Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel (indenização pela ocupação exclusiva de bem comum). Decisão que determinou a desocupação do imóvel pelos réus-agravantes. Recurso provido.

Oposição de embargos de declaração, sob alegação de erro material. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do art. 1.022, CPC, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Prequestionamento. Não há violação direta e frontal a dispositivos legais e constitucionais. Ainda que para fins de prequestionamento, deve-se respeitar os limites traçados pelo CPC, art. 1022. Matéria discutida considerada prequestionada. Embargos rejeitados