Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - TUTELA ANTECIPÁDA Antecedente - REALIZAÇÃO DE OBRA PARA CONTENÇÃO DE TALUDE - RESPONSABILIDADE - Pretensão inicial voltada à condenação do Município de Bom Jesus dos Perdões para realizar obras de contenção da encosta situada na Rua Sorocaba, na altura do 827, em razão do alto risco de desabamento da rua do Loteamento «Vale do Sol - decisão interlocutória que deferiu o pedido antecipatório no sentido de compelir o Município a iniciar, no prazo 5 (cinco) dias, a realização de obras de contenção do talude - pretensão de reforma - admissibilidade - o condomínio de casas representado pela autora canalizou as águas pluviais para que fossem despejadas na área da Prefeitura, por ser um terreno em um nível mais baixo em relação à posição do loteamento, culminando por transformar o relevo natural ali existente em um talude íngreme, sem a tomada das medidas necessárias para evitar a erosão - ônus do próprio loteamento em efetuar as obras necessárias, bem como de indenizar eventual perdas e danos que o Município de Bom Jesus dos Perdões possa ter sofrido, nos termos do art. 1.289, caput, do Código Civil - ausência de prova inequívoca da verossimilhança do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora) - inteligência do CPC/2015, art. 300 - Decisão agravada reformada - Recurso do Município provido