Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, Descabimento da oposição de embargos de declaração. Inteligência da Súmula 35 deste Egrégio Colégio Recursal da 19ª Circunscrição Judiciária - Sorocaba, bem como do Enunciado 34 do Egrégio Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Embargos não conhecidos.