Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Coisa Comum. Ação de arbitramento e cobrança de aluguel. Decisão que deferiu a tutela para arbitramento de aluguel provisório de imóvel comum das partes. Inconformismo da parte ré. Cabimento. Prematuro, neste momento processual, a estipulação de aluguel em decorrência da fruição de bens comuns. Valores locativos que dependem de prova. Ausência de urgência. Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados. Decisão reformada para revogar a tutela concedida. Recurso a que se dá provimento... (Continua)