Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Sentença que, acolhendo os embargos, extinguiu a execução, fixando honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre a soma dos valores atribuídos às duas causas. Insurgência da parte vencedora. Irresignação que prospera. Honorários sucumbenciais que, em regra, devem ser fixados em percentual da condenação, na forma do CPC/2015, art. 85, § 2º. Fixação da verba honorária segundo parâmetro equitativo que é excepcional e subsidiária, cabível apenas quando irrisório ou inestimável o proveito econômico obtido pelo vencedor, ou quando ínfimo o valor da causa. Hipótese verificada na espécie. Valores atribuídos à execução e aos embargos que, somados, não chegam a R$800,00, perfazendo verba honorária inferior a R$160,00. Observância da tese vinculante firmada pelo C. STJ no Tema de Recursos Repetitivos 1.076, conforme impõe o CPC/2015, art. 927, III. Recurso provido, reformada a sentença para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$1.500,00, aí já compreendidas a ação de execução e os respectivos embargos, bem ainda já considerados os trabalhos advocatícios desenvolvidos em sede recursal... (Continua)