Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Motorista Uber. Obrigação de fazer. Autor que pretende reintegração à plataforma de «motoristas parceiros". Sentença de improcedência. Reconhecimento de conduta vedada pelo contrato e código de conduta da plataforma. Autor que insiste na sua reintegração. Descabimento. Descadastramento motivado. Conduta irregular. Liberdade de contratação. Artigo Ementa: Cível. Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Motorista Uber. Obrigação de fazer. Autor que pretende reintegração à plataforma de «motoristas parceiros". Sentença de improcedência. Reconhecimento de conduta vedada pelo contrato e código de conduta da plataforma. Autor que insiste na sua reintegração. Descabimento. Descadastramento motivado. Conduta irregular. Liberdade de contratação. CCB, art. 421. Julgamento singular que deve ser prestigiado. Impossibilidade de reintegrar motorista que descumpriu código de conduta. Segurança dos usuários dos serviços da plataforma. Ausência de ato ilícito. Tese recursal que não infirma as razões de decidir e que, no mais, repete os argumentos da inicial, os quais foram devidamente afastados pelos bem lançados fundamentos da r. sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.