Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO. Servidor público. Teto constitucional de remuneração inaplicável em caso de acumulação lícita de cargos públicos. Tema 377 do STF. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) para Delegado de Polícia. Natureza indenizatória. Não inclusão no teto remuneratório. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado Ementa: ADMINISTRATIVO. Servidor público. Teto constitucional de remuneração inaplicável em caso de acumulação lícita de cargos públicos. Tema 377 do STF. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) para Delegado de Polícia. Natureza indenizatória. Não inclusão no teto remuneratório. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.