Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que manteve o desconto referente à empréstimo realizado, em valor superior a 30%. Modalidade de empréstimo débito em conta corrente. Não acolhimento. Empréstimo pessoal não consignado, com desconto em conta bancária, na qual percebe benefício previdenciário. Inexiste a limitação prevista no Lei 10.820/2003, art. 1º, parágrafo 1º, destinada a disciplinar os Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que manteve o desconto referente à empréstimo realizado, em valor superior a 30%. Modalidade de empréstimo débito em conta corrente. Não acolhimento. Empréstimo pessoal não consignado, com desconto em conta bancária, na qual percebe benefício previdenciário. Inexiste a limitação prevista no Lei 10.820/2003, art. 1º, parágrafo 1º, destinada a disciplinar os empréstimos consignados em folha de pagamento. Entendimento vinculante do STJ no REsp. Acórdão/STJ, Tema 1085. Ausentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.