Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARÂMETROS RAZOÁVEIS QUE DEVEM SER OBSERVADOS. LAUDO MÉDICO EXPLICATIVO ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DOS INSUMOS PLEITEADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DEMONSTRADA. SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO (CF/88, art. 196). RECURSO DESPROVIDO.