Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ENQUADRAMENTO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. DIRETORA DE ESCOLA. PRETENSÃO DA AUTORA DE TER RECONHECIDO SEU DIREITO AO REENQUADRAMENTO NO MESMO NÍVEL ALCANÇADO NA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO CARGO ANTERIOR (PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II). APLICAÇÃO DO LCE 836/97, art. 27. CARGOS DA MESMA CARREIRA. DIREITO AO REENQUADRAMENTO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ENQUADRAMENTO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. DIRETORA DE ESCOLA. PRETENSÃO DA AUTORA DE TER RECONHECIDO SEU DIREITO AO REENQUADRAMENTO NO MESMO NÍVEL ALCANÇADO NA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO CARGO ANTERIOR (PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II). APLICAÇÃO DO LCE 836/97, art. 27. CARGOS DA MESMA CARREIRA. DIREITO AO REENQUADRAMENTO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.