Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PLEITO OBJETIVANDO O RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) PARA INCLUIR NA BASE TODAS AS VERBAS CORRESPONDENTES AOS VENCIMENTOS INTEGRAIS. CABIMENTO. VERBAS QUE INCIDEM SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS EVENTUAIS OU TRANSITÓRIAS E AS VANTAGENS QUE JÁ CONTENHAM TAIS ADICIONAIS EM SUA BASE DE CÁLCULO. TJSP. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PLEITO OBJETIVANDO O RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) PARA INCLUIR NA BASE TODAS AS VERBAS CORRESPONDENTES AOS VENCIMENTOS INTEGRAIS. CABIMENTO. VERBAS QUE INCIDEM SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS EVENTUAIS OU TRANSITÓRIAS E AS VANTAGENS QUE JÁ CONTENHAM TAIS ADICIONAIS EM SUA BASE DE CÁLCULO. TJSP. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.