Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção da ação por inércia da parte autora. Pretensão de afastamento da extinção. Abandono da causa por mais de trinta dias. Desnecessidade de prévia intimação pessoal para a extinção, sem resolução de mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º). Sentença de extinção da ação mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.