Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidores públicos estaduais aposentados. Prêmio de Incentivo. Leis Estaduais 8.975/1994, 9.185/1995 e 9.463/1996 e Decreto 41.794/1997. Pretensão de inclusão do Prêmio de Incentivo na base de cálculo da vantagem incorporada sob a rubrica do art. 133 da Constituição Estadual. Tese firmada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7): inclusão de 50% do valor do Prêmio de Incentivo na Ementa: Servidores públicos estaduais aposentados. Prêmio de Incentivo. Leis Estaduais 8.975/1994, 9.185/1995 e 9.463/1996 e Decreto 41.794/1997. Pretensão de inclusão do Prêmio de Incentivo na base de cálculo da vantagem incorporada sob a rubrica do art. 133 da Constituição Estadual. Tese firmada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7): inclusão de 50% do valor do Prêmio de Incentivo na base de cálculo, dado o caráter geral da parcela fixa da gratificação, que integra a remuneração dos servidores. Inaplicabilidade do IRDR Tema 22. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.